SIMULADO FINAL – APERFEIÇOAMENTO EBSERH – Canal do Assistente Social

07. (2016.2/ TRAIRI). Leia com atenção as afirmativas a seguir.
De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à(ao) ________, sem prejuízo ________ de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de __________ e de _________. Marque a opção cujos vocábulos completam CORRETA e respectivamente as lacunas.

a) população / dos valores / saúde / moradia.
b) pessoa humana / da proteção integral / liberdade / dignidade.
c) cidadão / das oportunidades / educação / saúde.
d) humanidade / da liberdade / segurança / recursos.
e) população / de nada / vida / educação.

(Prefeitura de Jardim de Piranhas – Banca FUNCERN 2018) A Assistência Social, em sua organização, apresenta tipos de proteção social classificados em Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. Nesse sentido, pode-se considerar que:

A proteção social especial é o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visam prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
A proteção social básica diz respeito ao conjunto de serviços, programas e projetos que têm por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direitos, o fortalecimento das potencialidades e aquisições, a proteção das famílias e dos indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
c) A proteção social básica compreende o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
d) A vigilância socioassistencial não se configura instrumento de proteção da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social.

09. (2016.1 / CAUCAIA). No que compete à Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990, em seu Art.18-B, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso, EXCETO

a) encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
b) encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
c) obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
d) encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
e) notificação compulsória.

(2015.1/ITAPIPOCA-CE) Baseado na Lei 10741 de 01/10/2003, associe a coluna B pela coluna A.
COLUNA A
I. Dos Crimes em Espécie.
II. Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos.
III. Disposições Finais e Transitórias.
IV. Disposições Gerais.
V. Do Ministério Público.

COLUNA B
( ) Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis.
( ) Impedir ou embaraçar ato do representante do Ministério Público ou de qualquer outro agente fiscalizador Pena: reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
( ) Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado Pena: detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.
( ) Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes, ou assumindo o polo ativo em caso de inércia desse órgão.
( ) O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.
Marque a opção que indica a sequência CORRETA.

a) I – III – V – II – IV.
b) I – II – V – IV – III.
c) V – III – I – II – IV.
d) IV – III – II – I – V.
e) II – I – III – V – IV.

10. (2015.2 / SÃO BENEDITO-CE) O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os princípios que devem ser adotados por entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional. Segundo esses princípios, assinale a alternativa CORRETA.

a) Integração em família substituta quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa.
b) Preservação dos vínculos familiares, evitando, porém, a reintegração familiar.
c) Estimular, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.
d) Desmembramento de grupos de irmãos.
e) Preparação imediata para o desligamento.

(2015.1 / CARNAUBAL-CE) Baseado na Lei 10.741 de 01/10/2003, associe a coluna B pela coluna A. COLUNA A I. A garantia de prioridade II. O direito à liberdade III. Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer IV. Do Direito à Saúde V. Da Previdência Social COLUNA B

( ) Os idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.

( ) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

( ) O dia mundial do trabalho, 1º de maio, é a data-base dos aposentados e pensionistas.

( ) Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

( ) Os idosos participarão das comemorações de caráter cívico ou cultural, para transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações, no sentido da preservação da memória e da identidade culturais. Marque a opção que indica a sequência CORRETA.

a) III – V – I – II – IV
b) II – III – I – V – IV
c) IV – II – I – V – III
d) I – III – V – IV – II
e) IV – I – V – II – III.

11. (2015.2 / SÃO BENEDITO-CE) Segundo a Lei 8.069, a adoção se reger-se à EXCETO:

a) O adotando deve contar com, no máximo, vinte e um anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
b) Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
c) Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
d) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
e) O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

15 (2018.1 / CAMOCIM-CE) Diante da barbárie que caracteriza o cenário da infância e da adolescência brasileiras excluídas socialmente, é imprescindível exigir-se que todas as ações, os programas e as políticas públicas, as decisões judiciais e a legislação se expressem a partir da perspectiva dos direitos e que se integrem em um Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, adotando estratégias efetivas para a realização plena dos direitos deste segmento etário e a redução dos níveis de desigualdade. Nesse sentido, o ECA estabelece as medidas de proteção à criança e ao adolescente que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente bem como substituídas a qualquer tempo. De acordo com previsões explicitadas no artigo 100 do ECA, na aplicação das medidas, serão consideradas as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao(à)

a) participação no processo de autonomia gradativa da criança ou do adolescente.
b) tão somente o melhor desempenho escolar.
c) fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
d) efetivação de uma construção da consciência identitária.
e) construção e participação proativa no mundo social e político.

(UFPE – Banca COVEST-COPSET 2010) A concepção de controle social, suas possibilidades e limites e, em especial na política de assistência social, constitui um desafio na conjuntura atual. Sobre isso, analise as proposições abaixo.

I. As instituições da sociedade civil também constituem mecanismos de controle social para manter a atual ordem societária, difundindo a ideologia dominante e reforçando comportamentos legitimados socialmente.
II. Na perspectiva do Estado Mínimo, a sociedade tem possibilidade de controlar as ações do Estado em favor dos interesses das classes subalternas.
III. Os conselhos gestores podem se constituir em mecanismos de controle do Estado sobre as classes subalternas como consequência do enfraquecimento dos movimentos sociais.
IV. Ao orquestrar as parcerias com setores da sociedade civil, o Estado procura formas menos burocratizadas de organização cuja missão é representar o Estado na gestão do fundo público e na definição da alocação dos recursos destinados à política social sustentada por esse fundo.
V. A partir do conceito de necessidades humanas básicas, os objetivos do controle social da política de assistência devem estar parametrados no atendimento às necessidades humanas em sua plenitude natural, social, econômica e política.

Estão corretas, apenas:

I e II.
III, IV e V.
II e IV.
I e V.
II, IV e V.

(FUNASG – Banca FUNCAB 2015) De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família integra o Serviço de Proteção:

Básica.
Especial de Média Complexidade.
Especial de Alta Complexidade.
Comunitária.
Integral.

(2014.2 / MORADA NOVA-CE) O Artigo 97 do Estatuto da Criança e do Adolescente trata de medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos.

Relacione a coluna B pela coluna A.

COLUNA A

Medidas aplicáveis às Entidades Governamentais.
Medidas aplicáveis às Entidades Não-governamentais.

COLUNA B

( )Afastamento provisório de seus dirigentes.

( )Suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas.

( )Cassação do registro.

( )Afastamento definitivo de seus dirigentes.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

a) I – I – II – II.
b) II – II – I – I
c) I – II – I – II.
d) I – II – II – I.
e) I – I – II – I.

(Prefeitura de Fortaleza – banca Prefeitura de Fortaleza 2016) De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, assinale a alternativa correta quanto aos Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade.

Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
Serviço de Acolhimento Institucional, na modalidade Casa de Passagem.
Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.

(TJ-PR – Banca TJ-PR 2013) De acordo com a Resolução nº 109 do MDS, que aprova a tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família) objetiva:

Apoiar famílias que possuem entre seus membros indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivências familiares.
Oferecer suporte terapêutico às famílias que possuem entre seus membros indivíduos com transtornos psíquicos e dependência de álcool e drogas.
Realizar acompanhamento social a adolescentes e suas famílias durante o cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida
Promover o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados temporariamente de sua família de origem

13. (2014.2 / MORADA NOVA-CE) Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8069 de 13 de Julho de 1990, assinale a opção CORRETA.

a) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa com até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezoito anos de idade.
b) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurandose-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
c) A falta ou a carência de recursos materiais constitui-se motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
d) A colocação em família substituta far-se-á somente mediante adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
e) A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos completos.

05. (2015.1/ CARNAUBAL). Baseado na Lei 8.069 de 13/07/1990, relacione a coluna B pela coluna A. COLUNA A I. A garantia de prioridade. II. O direito à liberdade. III. Das Infrações Administrativas IV. Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos. V. Do Advogado. COLUNA B
( ) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
( ) A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.
( ) Brincar, praticar esportes e divertir-se.
( ) A criança ou o adolescente, seus pais ou responsável, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata esta Lei, através de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça.
( ) Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

a) I – IV – II – V – III
b) III – II – I – V – IV
c) I – II – III – V – IV
d) II – I – III – IV – V
e) IV – V – III – I – II.

(Prefeitura de Japonvar – Banca COTEC 2013) Conforme estabelecido na Tipificação Nacional de Serviço Socioassistencial/2009, sobre o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), é INCORRETO afirmar:

São usuários desse serviço adolescentes de 11 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, aplicada pela Justiça da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente e suas famílias.
O acompanhamento social ao adolescente deve ser realizado de forma sistemática, com frequência mínima semanal que garanta o acompanhamento contínuo e possibilite o desenvolvimento do PIA.
No acompanhamento da medida de Prestação de Serviços à Comunidade, o serviço deverá identificar, no município, os locais para a prestação de serviços, a exemplo de: entidades sociais, programas comunitários, hospitais, escolas e outros serviços governamentais.
Para a oferta do serviço, faz-se necessária a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.

06. (2015.1/ CARNAUBAL). No que compete o Artigo 197 da Lei 8.069 de 13/07/1990, os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste, EXCETO:

a) Dados familiares.
b) Qualificação completa.
c) Certidão de antecedentes profissionais.
d) Comprovante de renda e domicílio.
e) Certidão negativa de distribuição cível.

(Prefeitura de Salvador – Banca FGV 2019) Sobre os usuários do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), analise as afirmativas a seguir.

As famílias e os indivíduos que vivenciaram violação de direitos por discriminação, em decorrência de orientação sexual e/ou raça/etnia.
As famílias e os indivíduos que vivenciaram violação de direitos devido ao tráfico de pessoas.

III. As famílias e os indivíduos que vivenciaram violação de direitos por abandono.

Está correto o que se afirma em

I, apenas.
II, apenas.
I e II, apenas.
I e III, apenas.
I, II e III.

De acordo com a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Proteção Social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade apresenta como alguns de seus objetivos:

Criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática de ato infracional e fortalecer a convivência familiar e comunitária
Promover ações para a reinserção familiar e comunitária e construir o processo de saída das ruas.
Promover ações de sensibilização para divulgação do trabalho realizado, direitos e necessidades de inclusão social e estabelecimento de parcerias.
Identificar famílias e indivíduos com direitos violados e estabelecimento de parcerias com a sociedade civil.

16 (2018.1 / CAMOCIM-CE) No Capitulo I sobre Direito à Vida e à Saúde do Estado da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90, determina que

a) os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais pelo prazo de dezoito anos.
b) a declaração de nascimento da criança deve ser fornecida à mãe, sendo vedado constar as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
c) os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra crianças ou adolescentes serão comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, após autorização dos pais e da direção do hospital.
d) as mães que manifestarem interesse em entregar seus filhos para adoção serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Assistência Social, que possui responsabilidade para a realização dos procedimentos cabíveis.
e) a parturiente será atendida obrigatoriamente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal

17 (2018.1 / CAMOCIM-CE). As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados. São várias as medidas previstas, tais como o encaminhamento aos pais ou responsável mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental, entre outras. Conforme estabelece o artigo 102 da Lei citada, todas as medidas de proteção serão acompanhadas do(da)(das)

a) providências possíveis.
b) colocação em família substituta.
c) consentimento dos responsáveis.
d) definição de um tutor.
e) regularização do registro civil.

(Prefeitura de Sítio Novo – Banca FUNCERN 2018) De acordo com o SUAS, a Vigilância Socioassistencial é caracterizada como uma das funções da política de assistência social e deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas e trata:

Das incidências de riscos e vulnerabilidades e das necessidades de proteção da população, no que concerne à assistência social.
Do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial.
De planejar e coordenar, em âmbito nacional, o processo de realização anual do censo suas, zelando pela qualidade das informações coletadas.
Do volume e da qualidade das ofertas dos serviços disponíveis e efetivas à população.

(2018.2 / QUIXERÉ-CE) Como estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Artigo 4º, caput, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, entre outros direitos, o direito à profissionalização. A partir do Artigo n° 60 até o 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069), menciona-se o direito à profissionalização e à proteção no trabalho. Assinale a opção CORRETA.

a) Os direitos previdenciários são assegurados ao adolescente aprendiz maior de 12 anos de idade, após período de experiência de 120 dias.
b) Ao adolescente aprendiz que trabalha em regime de escala, o estatuto permite o trabalho noturno, desde que realizado das vinte e duas horas de um dia até as quatro horas do dia seguinte.
c) O adolescente que participa de programa social que tem por base o trabalho educativo não pode receber pelo serviço prestado, já que a remuneração descaracterizaria a natureza educativa do trabalho.
d) A bolsa de aprendizagem, recurso importante no processo de trabalho, permite ao adolescente o estabelecimento de vínculo empregatício.
e) A aprendizagem é a formação técnico-profissional ministrada ao aluno, conforme as diretrizes e bases da legislação da educação em vigor.

Baseado na Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, relacione a coluna B de acordo com a coluna A

COLUNA A

Da Igualdade e da não Discriminação.
Do Direito à Habilitação e à Reabilitação.

III. Do Direito à Saúde.

Do Direito ao Trabalho.
Do Direito à Assistência Social.

COLUNA B
(    ) Os serviços do SUS e do SUAS deverão promover ações articuladas para garantirem à pessoa com deficiência e à sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis com a finalidade de propiciar sua plena participação social.
(    ) A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
(    ) Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.
(    ) Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória, pelos serviços de saúde públicos e privados, à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
(    ) Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

a) I – III – V – IV – II.
b) II – I – IV – III – V.
c) V – IV – III – I – II.
d) V – II – IV – III – I.

(Prefeitura de Mauriti – Banca CEV-URCA 2019) “Conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante articulação entre todas as unidades de provisão do SUAS”. A definição, extraída da Norma Operacional Básica do SUAS, refere-se a:

a) Vigilância socioassistencial
b) Proteção pró-ativa
c) Rede socioassistecial
d) Matricialidade sociofamiliar
e) Territorialização

Segundo a Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
(    ) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
(    ) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento definitivo ou temporário de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
(    ) Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186,de 09 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3o do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949 de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno.
(    ) Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério da Justiça para as providências cabíveis.
(    ) Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

a) V – F – V – F – V.
b) F – F – F – F – V
c) F – V – F – V – F.
d) V – V – V – F – F
e) F – F – V – V – F

(Prefeitura de Mauriti – Banca CEV-URCA 2019) Conforme previsto na Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), entende-se por Proteção Social Especial:

As provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
As atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.
É um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.
Conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

(Prefeitura de Salvador – Banca FGV 2019) Dona Noêmia, 78 anos, frequenta o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) do CRAS de seu bairro, onde participa de oficinas de cidadania, de aulas de bordado, de alongamento e de um coral.

Assinale a opção que indica objetivos do SCFV para pessoas idosas.

Prevenir a desinstitucionalização e sua integração, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária.
Promover acesso aos benefícios e serviços socioassistenciais, fortalecendo a rede de proteção social.
Proporcionar um ambiente terapêutico e de reabilitação psicossocial para idosos com doenças mentais relacionadas ao envelhecimento, como as demências senis.
Oferecer capacitação profissional para pessoas da terceira idade, para criar uma porta de saída da dependência de insumos governamentais.
Assegurar um espaço de socialização por meio de encontros intergeracionais, de modo a suprir o natural rompimento dos vínculos familiares.

(INSS – FUNRIO 2009) A implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) institui duas formas de financiamento federal na Assistência Social: 1) fundo a fundo; e 2) valor de transferência em benefício direto ao cidadão (Sposati, 2006). No que diz respeito à segunda modalidade, deve-se sinalizar, como fator dificultador da articulação entre serviços e benefícios:

O entendimento de que a transferência de renda seja um fim em si mesma.
A obrigatoriedade de acompanhamento das famílias beneficiárias.
A ausência de assistentes sociais capacitados na área da assistência.
A baixa cooperação dos usuários quanto às condicionalidades exigidas pelos programas
A falta de interesse político dos estados e municípios em implementar o suas.

(MPE – PE – Banca FCC 2012) A gestão das ações na área de assistência social deve ser organizada sob a forma do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que tem por objetivo:

Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica do Estado, de modo articulado com a sociedade civil, reafirmando a responsabilidade desta sobre aquele.
Estabelecer as responsabilidades, sobretudo para a rede privada que opera os serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, pois a rede pública tem suas responsabilidades definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.
Definir um único nível de gestão, considerando que o estabelecimento de vários níveis contribuirá para desqualificar os parâmetros pactuados na Norma Operacional Básica da Assistência Social.
Estabelecer instrumentos e mecanismos técnicos que garantam uma gestão isolada e eficaz de serviços e benefícios.

08. (2016.2/ TRAIRI). Baseado na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, associe a coluna B com a coluna A. COLUNA A I. Das Infrações Administrativas II. Do Advogado III. Dos Crimes em Espécie IV. Disposições Finais e Transitórias V. Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos COLUNA B:
( ) Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente. Pena: multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
( ) Compete aos estados e municípios promoverem a adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei.
( ) A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.
( ) A ausência do defensor não determinará o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o só efeito do ato.
( ) Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo a sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente. Pena : detenção de seis meses a dois anos.
Marque a opção quer apresenta a sequência CORRETA.

a) II – III – IV – V – I.
b) I – IV – V – II – III.
c) III – I – II – V – IV.
d) I – III – II – V – IV.
e) V – IV – III – II – I.

Considerando o que a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) disciplina sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), assinale V para verdadeiro e F para falso:

( ) O BPC é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
( ) Para concessão do BPC, considera-se família a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa, independentemente de orientação sexual.
( ) Para a concessão do BPC, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a meio salário-mínimo.
( ) Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita.
( ) O BPC pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

V, F, F, V, F.
F, F, F, V, V.
V, F, V, F, F.
V, V, F, V, F.
F, V, F, V, F.

(Prefeitura de Fortaleza – Banca Prefeitura de Fortaleza 2018) De acordo com Lei nº 8.742/1993, no que se refere ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), é correto afirmar que:

Para fins de reconhecimento do BPC, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
O BPC é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com idade de 60 (sessenta) anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
Para fins de reconhecimento do direito ao BPC, considera-se família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a meio salário mínimo.
Para a concessão do BPC, serão computados como renda mensal bruta familiar os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda e os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária.

(Prefeitura de Niterói – Banca FGV 2018) O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) gere as ações na área de assistência social, que fica organizada sob a forma de um sistema descentralizado e participativo, com os seguintes objetivos:

integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social;
estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;

III. implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

a) Somente I;
Somente II;
Somente I e II;
Somente II e III;
I, II e III.

A Assistência Social, na Constituição Federal de 1988, é parte do tripé da Seguridade Social. Consequentemente, a lei 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social, considera que a Assistência social:

É política de seguridade social não contributiva.
Objetiva o atendimento das necessidades básicas por meio de ações de iniciativa do poder público.
É realizada por meio de ações de iniciativa da sociedade civil, exclusivamente.
Defende a proteção social em detrimento da prevenção da incidência de riscos.

(Prefeitura de Sítio Novo – Banca FUNCERN 2018) A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, em seu artigo 22, prevê provisões suplementares e provisórias que são prestadas aos(às) cidadãos(ã) e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, que são:

Os benefícios eventuais.
Os serviços socioassistenciais.
Os benefícios de prestação continuada.
Os programas de assistência social.

(Prefeitura de Mauriti – Banca CEV-URCA 2019) Em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a alternativa que apresenta uma competência do Conselho Nacional de Assistência Social.

Aprovar a Política Nacional de Assistência Social.
Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.
Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

(Prefeitura de Macapá – FCC 2018) Aldaíza Sposati (2013), ao analisar os 20 anos de implementação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), afirma: A legalidade obtida em normas e dispositivos não possibilitou ainda o alcance da legitimidade capaz de provocar acolhida consciente e convicta de um projeto dirigente em valor social. Esse posicionamento deve ser compreendido como:

O aprofundamento cabível no que concerne ao aprimoramento da gestão e a implementação de novos mecanismos de monitoramento.
A superação da timidez ainda presente na afirmação da assistência social na luta política e a disputa por um projeto de sociedade que reconheça o direito à proteção social.
A envergadura de um pensamento mais condizente com o hegemônico na sociedade (liberal) para que essa política se consolide em todo o território nacional.
A legitimidade que só se alcança quando a elite da sociedade adere a uma determinada ideia e, nesse caso, ao direito à proteção.

(HEMOMINAS – Banca IBFC 2013) Aldaíza Sposati, no livro “A menina LOAS: um processo de construção da Assistência Social” analisa a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, comparando-a a uma família. Neste sentido, afirma que “A assistência social não nasce como política no mesmo dia do nascimento da LOAS. Ela é bem mais velha. É mais um caso de atraso de registro de nascimento…. Fazer o registro de nascimento em data atrasada pode ser vontade de fazer coincidir com o dia de padroeiro, mas, em geral, é situação de mãe solteira, que fica esperando a coragem do pai, em pôr seu nome no registro da criança já nascida e crescida” (p.8). Com base nesta análise, o “pai” da LOAS é:

O Estado brasileiro
A Constituição brasileira de 1988.
O CFESS – Conselho Federal de Serviço Social
Natalio Kisnermann

(Prefeitura de Jardim do Seridó – Banca FUNCERN 2019) Para a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, Lei n° 8.742/93, atualizada pela Lei 12.435/2011, são consideradas “entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos” (Art. 3º – LOAS). E para o funcionamento de tais entidades e organizações, o Art. 9º, da referida lei, define que dependerá de prévia inscrição no respectivo

Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.
Conselho Estadual de Assistência Social ou nas entidades não governamentais, conforme o caso.
Conselho Federal de Assistência Social ou nas entidades governamentais, conforme o caso.
Conselho Nacional de Assistência Social ou no Conselho Municipal de Assistência Social, conforme o caso.

(Prefeitura de Jaru – Banca IBADE 2019) A aprovação da Política Nacional de Assistência Social em 2004 é considerada um marco importante das ações estatais na área da assistência social. Visando o enfretamento da pobreza e da desigualdade e buscando à universalidade dos direitos sociais, ela tem por objetivo:

Assegurar que as ações sociais tenham centralidade na família.
Instituir a proteção básica junto às comunidades rurais.
Implementar ações no campo empresarial.
Articular ações junto ao sistema único de saúde.
Criar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) em todo território nacional.

(Prefeitura de Mauriti – Banca CEV-URCA 2019) Em consonância com o disposto na LOAS, capítulo II, seção I, artigo 4°, a Assistência Social rege-se por princípios, dentre os quais podemos destacar:

I – Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
II – Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.
III – Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
IV – Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.
Estão corretos os itens:

I e III
I e IV
II e IV
II e III
I, II e IV

(TJ-RO – Banca Cespe 2012) Em consonância com a PNAS/NOB, assinale a opção correta.

O financiamento dos benefícios da assistência social ocorre mediante repasse de recursos do Fundo Nacional ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Entre as instâncias de pactuação da gestão compartilhada, destaca-se a Comissão Intergestora Tripartite, e entre suas finalidades está a aprovação dos planos estaduais de assistência social.
É objetivo da proteção social básica assegurada pela PNAS prevenir situações de risco. Além disso, essa proteção destina- se à população que vive em situação de vulnerabilidade social.
Os municípios com até 50.000 habitantes e que tenham gestão plena devem contar com um Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) para assumir suas ações, devendo cada um deles ter até 10.000 famílias referenciadas.
A proteção social básica opera por meio do CRAS, como unidades públicas, cujos serviços devem abranger desde o provimento de acesso das famílias aos serviços de apoio, até a sua inclusão nos serviços oferecidos pela rede.

(Prefeitura de Salvador – Banca FGV 2019) Douglas completará, em breve, 18 anos e vive, desde os 15 anos, em um Serviço de Acolhimento Institucional municipal. De acordo com a tipificação de Serviços Socioassistenciais do SUAS,

A família de Douglas deverá receber a proteção social de média complexidade, prestada pelo PAIF, para superar a situação de violação de direitos.
O adolescente será alvo da Proteção Social Especial durante o período de cumprimento da medida de Prestação de Serviços Comunitários.
O Serviço de Acolhimento em República é um recurso de alta complexidade, que poderá contemplar Douglas quando ele atingir a maioridade.
Dada a ruptura dos vínculos familiares, Douglas será mantido no Serviço de Acolhimento Institucional sob Proteção Social Extraordinária.
Douglas e sua mãe são elegíveis para a Proteção Social Básica do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do PAEFI.

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: EMSERH Prova: FUNCAB – 2016 – EMSERH – Assistente Social As instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS são denominadas:

comissões intersetoriais.
comissões intergestores.
colegiados de gestão.
conferências de saúde.
conselhos de saúde.

(SESA-ES – Banca Cespe 2013) Segundo a tipificação nacional de serviços socioassistenciais,

O Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências pertence a Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) pertence a Proteção Social Especial de Média Complexidade.
O Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua pertence a Proteção Social Básica.
O Serviço Especializado em Abordagem Social pertence a Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos pertence a Proteção Social Especial de Média Complexidade.

(CONDER – Banca FGV 2013) A Política Nacional de Assistência Social se estrutura com base nas garantias ou seguranças sociais voltadas para reduzir ou prevenir as situações de vulnerabilidade. Assinale a alternativa que apresenta uma situação de vulnerabilidade.

Situações sociais desfavoráveis relacionadas aos processos sociais e que gerem fragilidade, desvantagem e exclusão da vida social.
Situações circunstanciais ou conjunturais de abuso, exploração comercial ou sexual, situação de rua, abandono e desagregação familiar.
Ocorrências de efeitos indesejados e inesperados que atingem as pessoas, individual ou coletivamente, como catástrofes naturais.
Situações de ordem subjetivas relacionadas a indivíduos com maior ou menor capacidade de agir nos casos de violação dos seus direitos.
Ocorrências relacionadas à violação dos direitos dos grupos sociais minoritários e, portanto, destituídos de cidadania.

(2015.1 / CARNAUBAL-CE) Segundo o Estatuto do Idoso, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito público, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
( ) É obrigação do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
( ) É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocandoo a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
( ) Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.
( ) O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

a) V – V – F – F – F
b) F – V – V – V – F
c) F – F – V – V – V
d) V – F – V – F – V
e) F – F – F – V – V.

(UEG – Banca FUNIVERSA 2015) Segundo a nova tipificação nacional de serviços socioassistenciais, assinale a alternativa correta.

Nos serviços de proteção social especial de alta complexidade está incluso o serviço de acolhimento institucional em distintas modalidades.
O serviço de proteção social básica se restringe a proteção e atendimento integral à família (PAIF).
Nos serviços de proteção social especial de média complexidade não cabe o serviço a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida.
Nos serviços de proteção social especial de alta complexidade cabe, sobretudo, o serviço a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida.
Nos serviços de proteção social especial de alta complexidade não está incluso o serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências.

(MPE-AP – Banca FCC 2012) Aldaíza Sposati (2009), ao tratar da recente trajetória da Política de Assistência Social que passou a adotar o paradigma do campo público governamental e se tornar afiançadora de direitos, considera imprescindíveis algumas mudanças:

I. O exercício racional da gestão estatal fundado em princípios e valores sociais, como direitos, cidadania e dever de Estado, fora do escopo que compõe culturalmente as práticas sociais no Brasil.
II. A gestão dessa política deixa de ser reativa para ingressar na atuação proativa, prevenindo e reduzindo as desproteções sociais.
III. A criação de espaços de decisão democrática com representação da sociedade civil, constituindo-se área de gestão estatal e pública.
Está correto o que se afirma em:

I, apenas.
II, apenas.
I, II e III.
III, apenas.
I e II, apenas.

(Prefeitura de Fortaleza – 2018) De acordo com a Resolução do CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, assinale a alternativa correta que apresenta o serviço e seus respectivos impactos esperados.

Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas famílias: tem como impacto social esperado contribuir para acessos aos direitos socioassistenciais; redução e prevenção de situações de isolamento social e de abrigamento institucional; diminuição da sobrecarga dos cuidadores advinda da prestação continuada de cuidados a pessoas com dependência; fortalecimento da convivência familiar e comunitária; melhoria da qualidade de vida familiar; redução dos agravos decorrentes de situações violadoras de direitos; proteção social e cuidados individuais e familiares voltados ao desenvolvimento de autonomias.
Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua: tem como impacto social esperado contribuir para redução das violações dos direitos socioassistenciais, seus agravamentos ou reincidência; proteção social a famílias e indivíduos; identificação de situações de violação de direitos; redução do número de pessoas em situação de rua.
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF): tem como impacto social esperado contribuir para redução da ocorrência de situações de vulnerabilidade social; prevenção da ocorrência de riscos sociais, seu agravamento ou reincidência; aumento de acessos a serviços socioassistenciais e setoriais; ampliação do acesso aos direitos socioassistenciais; melhoria da qualidade de vida dos usuários e suas famílias.
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC): tem como impacto social esperado contribuir para redução das violações dos direitos socioassistenciais, seus agravamentos ou reincidência; orientação e proteção social a famílias e indivíduos; acesso a serviços socioassistenciais e das políticas públicas setoriais; identificação de situações de violação de direitos socioassistenciais; melhoria da qualidade de vida das famílias.

(Prefeitura de Fortaleza – 2016) Sobre os fundamentos e tendências atuais da seguridade social brasileira, marque a alternativa correta de acordo com Boschetti (2009).

A seguridade social brasileira, instituída com a Constituição Brasileira de 1988, incorporou princípios do modelo bismarkiano (Alemanha, 1883) e do modelo beveridgiano (Inglaterra, 1942), ao restringir a previdência aos trabalhadores contribuintes, universalizar a saúde e limitar a assistência social a quem dela necessitar.
As primeiras iniciativas de benefícios previdenciários que vieram a constituir a seguridade social no século XX nasceram na Alemanha, em 1883, tendo como principal objetivo a luta contra a pobreza e a instituição do Welfare State.
A seguridade social no Brasil avançou no sentido de fortalecer a lógica social proposta pelo Plano Beveridge, pois, a partir de 1990, universalizou o acesso à saúde, à assistência social e à previdência social, garantindo a plena satisfação dos direitos sociais.
No Brasil, a lógica social estruturou e estabeleceu os critérios de acesso da previdência e da saúde desde o ano de 1927 até a Constituição de 1988.

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: SES-PR Provas: IBFC – 2016 – SES-PR – Assistente Social Considerando a lei 8080/90, analise os itens abaixo e a seguir, assinale a alternativa correta:

I. Deverão ser criadas comissões permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior
II. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde-SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
III. Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde-SUS.

Apenas I e III estão corretas.
I, II e III estão corretas.
Apenas I e II estão corretas.
Apenas II está correta.

(TRT – 6º Região – Banca FCC 2012) A política de Assistência Social em vigor desde 2004 tem como diretrizes:

I. Descentralização político-administrativa, cabendo sua coordenação e normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais.
II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
III. Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

Está correto o que se afirma em:

I, apenas.
II, apenas.
I, II e III.
III, apenas.
I e II, apenas.

Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: SESA-ES Provas: CESPE – 2013 – SESA-ES – Assistente Social Acerca da vigilância sanitária e epidemiológica, assinale a opção correta.

O modus operandi da vigilância sanitária perpassa pela regulação de subsídios, de educação em saúde e de publicidade, ao passo que a vigilância epidemiológica atua em função das enfermidades, na promoção de educação continuada e na garantia do sigilo das informações relevantes.
De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, vigilância sanitária consiste em um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens, e da prestação de serviços de interesse da saúde. Embora o conceito seja extenso, sua operacionalização contempla apenas o controle preventivo junto aos serviços de saúde.
O aumento do número de notificações nem sempre é condição necessária para se confirmar a existência de uma epidemia.
A análise sistemática das informações notificadas no lugar e no tempo são dimensões suficientes para a elaboração do planejamento e alocação de recursos com efetividade garantida à saúde de determinada comunidade.
Aos gestores municipais de saúde compete definir os mecanismos e os fluxos de referência e de contrarreferência das ações de vigilância e de assistência em saúde do trabalhador do SUS.

(Prefeitura de Salvador – Banca FGV 2019) “Os serviços de Proteção Social devem prover um conjunto de seguranças que cubram, reduzam ou previnam riscos e vulnerabilidades sociais (SPOSATI, 2006), bem como necessidades emergentes ou permanentes decorrentes de problemas pessoais ou sociais de seus usuários.” (COUTO et al., 2014, pp.66-67). Na PNAS 2004 é garantida:

I. a segurança de convívio.
II. a segurança de trabalho.
III. a segurança de desenvolvimento da autonomia.
Está correto o que se afirma em:

II, apenas.
I, apenas.
I e II, apenas.
I e III, apenas.
I, II e III.

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP – 2016 – EBSERH – Assistente Social (CH-UFPA) De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica da Saúde – Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
A execução de ações de saúde do trabalhador, especialmente no que se refere à assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho, por tratar-se de matéria de competência da seguridade social, não está no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam, de modo que não se aplica aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única.

Ano: 2018 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA – 2018 – UFPA – Assistente Social A Lei nº 8.080/90 – Lei Orgânica da Saúde tratou sobre os serviços privados de assistência à saúde. Sobre o tema, e em consonância com a legislação, é correto afirmar:

É permitida a participação indireta de empresas estrangeiras na assistência à saúde nos casos de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, mas neste caso é vedada a participação direta, inclusive o controle.
Se as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, cuja contratação será de forma livre.
Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
No caso de participação complementar dos serviços privados, os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos por lei complementar.
Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto ao seu funcionamento, uma vez que a assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.

(Prefeitura de Jardim de Piranhas – Banca FUNCERN 2019) A Assistência Social compreendida como direito do cidadão e dever do Estado apresenta diretrizes para sua concretização. Desse modo, é diretriz da Assistência Social:

A primazia da responsabilidade do estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
A participação da população, por meio de organizações representativas, no controle das ações apenas em esfera municipal.
O compartilhamento da responsabilidade do estado com setores da sociedade civil na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
A descentralização político administrativa para os estados, distrito federal e municípios, abdicando o comando único.

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: VIVA COMUNIDADE-VIVA RIO Provas: CEPERJ – 2014 – VIVA COMUNIDADE-VIVA RIO – Assistente Social Segundo a Lei 8.080/90, os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização:

das Fundações Estaduais de Saúde
das Diretorias de Saúde
dos respectivos Conselhos de Saúde do SUS
dos Departamentos de Saúde do SUS
das Conferências de Saúde

(Prefeitura de Jardim de Piranhas – Banca FUNCERN 2019) A Entre os princípios elencados e defendidos pela LOAS (Lei orgânica da Assistência Social) está a

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para a sua concessão.
Supremacia do atendimento às necessidades sociais conforme exigências de rentabilidade econômica.
Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, em detrimento da equivalência de populações urbanas e rurais.
Universalização dos direitos sociais, tornando o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas, de modo secundário.

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SES-DF Provas: IADES – 2014 – SES-DF – Assistente Social As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com suas diretrizes. No que se refere às diretrizes do SUS, assinale a alternativa correta.

Centralização, com direção única em cada esfera de governo.
Prioridade para os serviços assistenciais em relação às atividades preventivas.
Participação livre de empresas estrangeiras.
Atendimento integral.
Terceirização dos serviços essenciais.

(SUSAM – Banca FGV 2014) A Política Nacional de Assistência Social promove a defesa dos direitos das famílias. Dentre as modalidades de garantias sociais destaca-se a de inserção social, que é estruturada para:

Propiciar acesso a bens, serviços e direitos sociais.
Constituir apoio direto nas situações de calamidade.
Garantir renda à população marginalizada socialmente.
Incentivar a participação política da população usuária.
Averiguar situações de violação de direitos sociais.

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, de acordo com o que determina a Lei nº 7.508/2011.

( ) São Portas de Entrada, isto é, serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS, às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços de atenção primária, atenção de urgência e emergência, de atenção psicossocial e especiais de acesso aberto.

F-V-V-F
V-F-F-V
F-F-V-V
V-V-F-F
V-V-V-V

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal O planejamento no Sistema Único de Saúde é uma função gestora que, além de requisito legal, é um dos mecanismos relevantes para assegurar a unicidade e os princípios constitucionais do SUS. Para tanto, o Decreto n° 7.508 de 2011 veio reforçar esse processo de planejamento da saúde sendo ascendente e integrado, do nível local até o federal, considerando os respectivos Conselhos de Saúde. Diante disso, para esse processo de planejamento exige-se:

Realizar o planejamento da saúde em âmbito estadual devendo ser respeitados os aspectos centralizados da política do governo, a partir das necessidades dos seus órgãos estaduais, não incluindo as necessidades dos municípios.
Pactuar as etapas do processo e os prazos dos planejamentos municipais em consonância apenas com o planejamento nacional, considerando as decisões da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).
Elaborar planos de saúde, os quais serão resultado do planejamento integrado dos entes federativos, devendo conter metas de saúde e, ainda considerar, os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada, de forma complementar ou não ao SUS.
Formular o Mapa da Saúde para contribuir, essencialmente, na identificação das doenças, a fim de orientar o planejamento flexível dos entes federativos.
Seguir as diretrizes do Conselho Nacional de Saúde observadas para a elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características assistenciais da rede de Câncer nos municípios.

(MPE-BA – Banca FESMIP-BA 2011) A Política Nacional de Assistência Social rege-se pelo seguinte princípio democrático:

Universalização dos direitos sociais apenas para a população comprovadamente carente, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
Determinação das questões econômicas em relação ao atendimento das necessidades sociais, sobretudo as exigências de comprovação da condição de pobreza para a prestação dos serviços.
Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistências, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público, e também dos critérios para a sua concessão.
Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, desde que comprove a sua necessidade.
Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, com distinção entre as populações urbanas e rurais, exceto em situação de calamidade pública.

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: SES-DF Considerando o Capítulo I do Decreto n° 7.508/2011, as Redes de Atenção à Saúde são um conjunto de ações e serviços articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de:

garantir o planejamento em saúde.
estimular o controle e a participação social.
firmar o documento Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica.
garantir a integralidade da assistência à saúde.
garantir a criação de Serviços Especiais de Acesso Aberto.

(Prefeitura de Betim – 2015) Assinale a alternativa que NÃO compreende um objetivo da política de assistência social.

Distribuição de dentaduras, cadeiras de roda, muletas, óculos, medicamentos, fraldas descartáveis, leites e dietas de prescrição especial; pagamento de exames médicos e transporte de doentes, para pessoas que têm necessidades.
Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
Amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH De acordo com os conceitos estabelecidos no Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, as “instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS” são consideradas:

Portas de Entrada.
Mapas da Saúde.
Diretrizes Terapêuticas.
Comissões Intergestores.
Regiões da Saúde.

Ano: 2018 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL O Sistema Único de Saúde – SUS vem, desde sua criação na Constituição Federal de 1988, sendo objeto de diversos instrumentos normativos, que objetivam sua regulamentação e o cumprimento de seus objetivos, diretrizes e princípios. Por exemplo, a Lei nº 8.142/1990:

I. estabelece como instâncias colegiadas as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde, para colaborar com a gestão do SUS em cada esfera de governo;
II. define que a Conferência de Saúde deve acontecer a cada 3 (três) anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes;
III. estabelece que as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde, em todos os níveis de poder, terão sua organização e normas de funcionamento definidas pelo Ministério da Saúde.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s):

II, apenas.
I e III, apenas.
I, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco – AC Considerando as disposições do Decreto nº 7.508/2011 é correto afirmar que:

a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME deve ser atualizada a cada 4 anos pela Agência Nacional de Saúde.
o planejamento da saúde deve ser iniciado no nível Federal e expandido aos Estados e Municípios por meio dos respectivos conselhos.
a atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados devem ser referenciados estritamente pelos serviços de urgência e emergência.
o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde deve ser ordenado pela atenção primária.
as regiões de saúde devem ser constituídas exclusivamente por municípios limítrofes de um mesmo estado.

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: INCA Região Saúde é definida pelo Decreto Presidencial nº 7.508/2011 como o “espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde”. De acordo com a Lei, as Regiões Saúde são instituídas:

Pela União.
Pelos Municípios.
Pela União em articulação com os Estados e Municípios.
Pelos Estados em articulação com os Municípios.

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: EMSERH De acordo com as disposições legais acerca das distribuições das vagas nos Conselhos de Saúde, as entidades dos trabalhadores da área da saúde devem ter representatividade de:

50%
20%
10%
25%
15%

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH De acordo com decreto presidencial n° 7508/2011, assinale a alternativa correta sobre as Comissões Intergestores em relação a sua organização e ao funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde.

A CIT, no âmbito do Estado, está vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais.
A CIB, no âmbito da União, está vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais.
A Comissão Intergestores Regional – CIR, no âmbito regional, está vinculada à Secretaria Municipal de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes do CIT
As Comissões Intergestores pactuarão aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde.
No CIT e no CIB, os gestores públicos de saúde não poderão ser representados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS, pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS e pelo Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde – COSEMS, com exceção do CIR que poderá ser representado pelos conselhos citados.

(Cetrede – Pref. Munic. São Benedito AS – 2015) No que compete o artigo 6º da Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990, está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO o(a)

vigilância nutricional e a orientação alimentar.
incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico.
de assistência terapêutica integral, com exceção da farmacêutica.
formulação e execução da política de sangue e seus derivados.
participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

(Prefeitura de Jaru – Banca IBADE 2019) A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n°8.742/1993 – é regida por alguns princípios fundamentais. Dentre eles destaca-se a:

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza.
Gestão das ações de forma descentralizada e participativa.
Execução da proteção social básica junto as instituições de direito privado.
Integração das proteções sociais básica e especial, ofertadas pelas instituições públicas e privadas.
Restrição das ações estatais no âmbito da assistência social.

Ano: 2019 Banca: UFSC Órgão: UFSC A respeito da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

( ) Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
( ) Dispõe sobre Conselhos de Saúde, como órgãos colegiados compostos por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, para atuarem na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde.
( ) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
( ) As decisões deliberadas nos Conselhos de Saúde serão homologadas pela representação definida em regimento próprio, aprovada pelo respectivo conselho.

V – V – V – V
V – V – F – F
F – F – F – V
V – V – V – F
F – F – V – V

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: FunGota de Araraquara – SP De acordo com o art. 1º da Lei nº 8.142/90, o Conselho de Saúde, órgão de caráter permanente e deliberativo, deve atuar:

no julgamento de incidentes de desvio ético de profissionais da saúde.
no acompanhamento das ações desenvolvidas pelos órgãos de direção de cada esfera de governo, com poder deliberativo.
na avaliação da gestão da saúde e na proposição de metas para a formulação de políticas de saúde em cada nível correspondente.
na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF De acordo com a Lei nº 8.142/1990, dentre outras formas, os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como:

I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II. Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III. Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
Quais estão corretas?

Apenas I.
Apenas II.
Apenas III.
I, II e III.
Apenas I e II.

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá – AP Segundo o Art. 4o , da Lei no 8.142 de 1990, para receberem os recursos, transferidos do governo federal para Municípios, Estados e o Distrito Federal, tais entes devem contar com Fundo de Saúde; Conselho de Saúde, com composição:

majoritária por usuários; plano de saúde; relatórios de gestão; contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários.
paritária; plano de saúde; plano de ação em saúde definido em parceria público-privada; contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários.
majoritária por gestores e profissionais de saúde; plano de saúde; relatórios de gestão; contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; Mesa de Negociação Permanente de Cargos e Salários.
paritária; plano de saúde; relatórios de gestão; contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários.
paritária; plano de saúde; relatórios de gestão; contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; Mesa de Negociação Permanente de Cargos e Salários.

Concurso: TJ-ES – 2010 | Prova: CESPE – 2011 – TJ-ES – Analista Judiciário – Enfermagem – Específicos Disciplina: Enfermagem | Assunto: Saúde Mental Considerando o processo de reforma psiquiátrica instituída no Brasil, julgue os itens a seguir. O Programa de Volta para Casa, do Ministério da Saúde, instituiu o auxílio reabilitação para pessoas com longa história de internações em hospitais psiquiátricos, por meio do pagamento mensal de um auxílio-reabilitação diretamente ao seu responsável, que irá repassar para o paciente beneficiado.

Certo
Errado

Ano: 2018 Banca: CS-UFG Órgão: UFG Conforme o Artigo 1º da Lei n. 8.142/1990, o SUS contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

Colegiado Intermunicipal e Agremiado Local.
Departamento Social e Central de Atendimento.
Organização Distrital e Centro Nacional de Saúde.
Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.

Concurso: TJ-ES – 2010 | Prova: CESPE – 2011 – TJ-ES – Analista Judiciário – Enfermagem – Específicos Disciplina: Enfermagem | Assunto: Saúde Mental Considerando o processo de reforma psiquiátrica instituída no Brasil, julgue os itens a seguir. O atendimento dos portadores de sofrimento mental de base comunitária fundamenta-se na lógica do saber da psiquiatria tradicional especializada e é realizado em Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), residências terapêuticas, ambulatórios, hospitais gerais e centros de convivência.

Errado
Certo

Ano: 2017 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Com base na Lei nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, analise as afirmativas.

I. O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
II. A Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
III. Todos os estados e municípios devem ter conselhos de saúde compostos exclusivamente por representantes do governo, dos prestadores de serviços e dos profissionais de saúde.
Está(ão) correto(s):

somente I e III.
I, II e III.
somente I e II.
somente I.
somente II e III.

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: MS A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. De acordo com o artigo 1º, o SUS, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo Conselho.
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
A Conferência de Saúde reunir-se-á cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH

De acordo com o que dispõe a Lei 8.142/90, acerca do Conselho de Saúde, assinale a alternativa correta.

Reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos municípios para avaliar a situação da assistência social.
Tem como função precípua avaliar a situação da saúde e da assistência social em âmbito estadual.
Tem caráter permanente e deliberativo.
É um órgão municipal formado somente quando convocado pelo Poder Executivo.
É formado pela reunião dos Secretários de Saúde municipais e pelo Ministro da Saúde.

Concurso: MS – 2009 – Administrativo | Prova: CESPE – 2010 – MS – Assistente Social Disciplina: Serviço Social | Assunto: Cerca de 1.800 usuários de saúde mental de todo o Brasil participaram, no dia 30/9/2009, em Brasília, da marcha dos usuários pela reforma psiquiátrica antimanicomial, com o objetivo de reivindicar a efetiva aplicação da Lei n.º 10.216/2001 e também o aumento de investimentos no Programa de Volta para Casa. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem. A lei que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais assegura que em situações de crise seja realizada a internação em instituições com características asilares, mesmo que estas não ofereçam a assistência integral inclusive de assistência social nem a garantia de sigilo nas informações prestadas, por se tratar de um quadro emergencial.

Errado
Certo

O conjunto de atividades que visa eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços do interesse da Saúde caracteriza a execução de ações da (o)

Sistema Único de Saúde.
Assistência terapêutica integral.
Vigilância Sanitária.
Vigilância epidemiológica.
Saúde do trabalhador.

Concurso: TJ-ES – 2010 | Prova: CESPE – 2011 – TJ-ES – Analista Judiciário – Enfermagem – Específicos Disciplina: Enfermagem | Assunto: Saúde Mental Considerando o processo de reforma psiquiátrica instituída no Brasil, julgue os itens a seguir. A internação psiquiátrica involuntária deve, no prazo de vinte e quatro horas, ser comunicada ao Ministério Público estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual a internação tenha ocorrido, sendo desnecessário esse procedimento quando o paciente tiver alta.

Certo
Errado

(TRT 3º Região – Banca FCC 2009) Em referência aos princípios que o benefício eventual deve atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, é correto afirmar como necessária a:

Adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a vinculação de contrapartidas.
Implantação de critérios técnicos rígidos para a concessão desse benefício, considerando a limitação dos recursos para a liberação do mesmo.
Desvinculação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania.
Desvinculação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania.
Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual.
Utilização de avaliações subjetivas para inclusão dos usuários necessitados desse benefício.

Concurso: TRT – 3ª Região (MG) – 2015 | Prova: FCC – 2015 – TRT – 3ª Região (MG) – Analista Judiciário – Serviço Social Disciplina: Serviço Social | A atual política de saúde mental brasileira é resultado da mobilização de usuários, familiares e trabalhadores da Saúde, iniciada na década de 1980, com o objetivo de mudar a realidade dos manicômios onde viviam mais de 100 mil pessoas com transtornos mentais. Nas últimas décadas, esse processo de mudança se expressa especialmente por meio do Movimento Social da Luta Antimanicomial e de um projeto coletivamente produzido de mudança do modelo de atenção e de gestão do cuidado: a Reforma Psiquiátrica. Assim, ainda é um desafio:

introduzir na Reforma as experiências exitosas de países europeus e, consequentemente, a substituição de um modelo de saúde mental baseado no modelo de serviços comunitários pelo modelo de hospitalização psiquiátrica.
levar a Saúde Mental para além do SUS, já que, para se realizar, ela implica na abertura da sociedade para a sua própria diversidade e fragmentação.
sistematizar a incorporação do desenvolvimento de teorias, técnicas, investigações, publicações e práticas inovadoras, que garantam a opção de que modelo de atendimento deve ser utilizado pelas entidades corporativas e de formação de profissionais.
ao invés de criar circuitos paralelos e protegidos de vida para seus usuários inseri-los nos circuitos de trocas nos territórios da sociedade.
apesar da desospitalização saneadora, controlar as internações na rede conveniada de hospitais psiquiátricos privados.

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: SESAU-RO São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os seguintes serviços, EXCETO:

de atenção primária.
de atenção de urgência e emergência.
de atenção psicossocial.
de assistência farmacêutica.
especiais de acesso aberto.

Concurso: SES-DF – 2011 – Especialista em Saúde | Prova: FUNIVERSA – 2011 – SES-DF – Especialista em Saúde – Assistente Social Disciplina: Serviço Social | Assunto: A Lei n.o 10.216/2001, também conhecida como Lei Paulo Delgado e como Lei da Reforma Psiquiátrica, instituiu um novo modelo de tratamento aos transtornos mentais no Brasil. No ano de 1989, dá entrada no Congresso Nacional o Projeto de Lei do deputado Paulo Delgado (PT/MG), que propõe a regulamentação dos direitos da pessoa com transtornos mentais e a extinção progressiva dos manicômios no país. É, o início das lutas do movimento da Reforma Psiquiátrica no campo legislativo e no normativo. E somente no ano de 2001, após 12 anos de tramitação no Congresso Nacional, é que a Lei Federal n.º 10.216 é sancionada no país. A aprovação, no entanto, é de um substitutivo do Projeto de Lei original, que traz modificações importantes no texto normativo. Assim, a Lei Federal n.o 10.216 redireciona a assistência em saúde mental, privilegiando o oferecimento de tratamento em serviços de base comunitária, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, mas não institui mecanismos claros para a progressiva extinção dos manicômios. Ainda assim, a promulgação da Lei n.º 10.216 impõe novo impulso e novo ritmo ao processo de Reforma Psiquiátrica no Brasil. É, no contexto da promulgação da Lei n.o 10.216 e da realização da III Conferência Nacional de Saúde Mental, que a política de saúde mental do governo federal, alinhada com as diretrizes da Reforma Psiquiátrica, passa a consolidar-se, ganhando maior sustentação e visibilidade. Internet: (com adaptações). Com relação ao disposto na Lei n.o 10.216/2001, assinale a alternativa correta.

São responsabilidades restritas do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, independentemente da participação da família.
São direitos da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada com humanidade e respeito, no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, com a finalidade de alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade; e ter presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.
A internação, em qualquer uma de suas modalidades, será indicada, mesmo quando os recursos extra-hospitalares mostrarem-se suficientes.
O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e inserção direta no mercado de trabalho.
É recomendada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

Concurso: RAPS Prefeitura de Fortaleza 2018 – Assistente Social | Prova: IMPARH Amarante (1996) refere que nos últimos anos da década de 1970, formou-se no Brasil o Movimento dos Trabalhadores em Saúde Mental (MTSM), o qual passou a protagonizar os anseios e as iniciativas pela reforma da assistência psiquiátrica nacional. No início, este movimento buscou:

denunciar o grande número de leitos hospitalares e a falta de uma psiquiatria científica que produzisse tratamento com maior eficácia.
transformações genéricas da assistência psiquiátrica, cujos indícios podem ser encontrados, seja nas denúncias ao modelo oficial (privatizante e hospitalocêntrico), seja na elaboração de alternativas basicamente em propostas de desospitalização.
transformar radicalmente a assistência psiquiátrica, buscando romper com todas as formas anteriores de assistência psiquiátrica ao assumir que o tratamento biomédico deveria ser partilhado entre todos os trabalhadores.
denunciar a falta de equipe multiprofissional na assistência psiquiátrica já que o saber predominante era o do médico.

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde. De acordo com as disposições contidas no Decreto Presidencial nº 7.508/2011, assinale a alternativa correta acerca do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.

O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde resultará da integração dos planos de saúde dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, tendo como fundamento as pactuações estabelecidas pela Comissão Intergestores Regional (CIR).
A humanização do atendimento do usuário será fator determinante para o estabelecimento das metas de saúde previstas no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde.
O objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde é a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a melhor aplicação dos recursos e a redução dos custos.
As normas de elaboração e fluxos do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde serão pactuados pela Comissão Intergestores Regional (CIR), cabendo à Secretaria de Saúde Estadual coordenar a sua implementação.
A Comissão Intergestores Bipartite (CIB), por meio de serviço especializado, fará o controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde.

Concurso: RAPS Prefeitura de Fortaleza 2018 – Assistente Social | Prova: IMPARH Quanto à Lei nº 10.216 de 6 de abril de 2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é correto afirmar:

são direitos da pessoa portadora de transtorno mental: ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade e ter direito à presença médica, no momento de crise, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.
evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de quarenta e oito horas da data da ocorrência.
são considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I – internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II – internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III – internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
é vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas de assistência integral, exceto aquelas que os tratem com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

(SESACRE – Banca FUNCAB 2013) Conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2009), é um dos objetivos dos serviços da proteção social básica:

Fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da sua qualidade de vida.
Contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, violência e ruptura de vínculos.
Prevenir a reincidência de violações de direitos.
Processar a inclusão das famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos, conforme necessidades.
Contribuir para a reparação de danos e para a redução da incidência de violação de direitos.

Concurso: DPE-PR – 2014 – Defensor Público | Prova: UFPR – 2014 – DPE-PR – Defensor Público Disciplina: Direito Penal |Assunto: Medidas de segurança A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, instituiu um novo modelo de tratamento das medidas de segurança no Brasil, dispondo sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionando o modelo assistencial em saúde mental. Assinale a alternativa que corresponde a uma das principais orientações da referida lei.

A internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de crime hediondo ou equiparado.
A pessoa portadora de transtorno mental tem o direito de ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
O prazo máximo de internação será de 20 anos.
A internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de crime cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: SESAU-RO “Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infra-estrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde”. O texto define:

Mapa da Saúde.
Mapa Georeferenciado da Saúde.
Portas de Entrada da Saúde.
Estado de Saúde.
Região de Saúde.

Concurso: MS – 2009 – Administrativo | Prova: CESPE – 2010 – MS – Assistente Social Disciplina: Serviço Social | Cerca de 1.800 usuários de saúde mental de todo o Brasil participaram, no dia 30/9/2009, em Brasília, da marcha dos usuários pela reforma psiquiátrica antimanicomial, com o objetivo de reivindicar a efetiva aplicação da Lei n.º 10.216/2001 e também o aumento de investimentos no Programa de Volta para Casa. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem. O Programa de Volta para Casa vem produzindo efeitos imediatos no cotidiano das pessoas egressas de hospitais psiquiátricos, podendo, portanto, ser identificado como intervenção, no poder de contratualidade social dos beneficiários, potencializando sua emancipação e autonomia.

Certo
Errado

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