SIMULADO 02 – SDHDS LEGISLAÇÃO – Canal do Assistente Social

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Pergunta 1 de 13

1. Question
Segundo a Lei no 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
- (A) os filhos adotados terão direitos e qualificações diferenciados em relação aos filhos nascidos da relação do casamento.
- (B) a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
- (C) a condenação criminal do pai e da mãe implicará automaticamente a destituição do poder familiar.
- (D) o reconhecimento do estado de filiação pode ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
Correto

Incorreto
Pergunta 2 de 13

2. Question
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- (A) As medidas de proteção à criança e ao adolescente não poderão ser aplicadas cumulativamente nem substituídas por outras a qualquer tempo.
- (B) As medidas de proteção à criança e ao adolescente não são aplicáveis quando seus direitos forem ameaçados ou violados em razão de sua própria conduta.
- (C) Na aplicação das medidas de proteção, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
- (D) A aplicação das medidas de proteção é regida pelo princípio do interesse superior da criança e do adolescente, em detrimento de outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.
Correto

Incorreto
Pergunta 3 de 13

3. Question
Conforme a Lei no 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete aos municípios:
- (A) estabelecer as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.
- (B) criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
- (C) garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
- (D) criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
Correto

Incorreto
Pergunta 4 de 13

4. Question
Conforme estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelo princípio da:
- (A) prioridade a medidas de privação de liberdade, visando à coibição da prática de ato infracional por adolescente.
- (B) não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status.
- (C) igualdade na aplicação das medidas decorrentes de um mesmo ato infracional, independentemente da idade, da capacidade e das circunstâncias pessoais do adolescente.
- (D) ruptura dos vínculos familiares e comunitários do adolescente durante o processo socioeducativo.
Correto

Incorreto
Pergunta 5 de 13

5. Question
Conforme a Lei no 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta quanto aos direitos da pessoa idosa.
- (A) O dever de prover o sustento do idoso é obrigação exclusiva de seus familiares, imposta pelo Poder Público.
- (B) O atendimento domiciliar não se estende a idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas.
- (C) É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
- (D) Em concurso público, a idade será o último critério de desempate, de modo a não discriminar a pessoa idosa.
- (D) Em concurso público, a idade será o último critério de desempate, de modo a não discriminar a pessoa idosa.
Correto

Incorreto
Pergunta 6 de 13

6. Question
Para os efeitos da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), configura violência doméstica e familiar contra a mulher:
- (A) qualquer ação ou omissão no âmbito doméstico e familiar, baseada no gênero, que lhe causa morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral e patrimonial, em relações pessoais que independem de orientação sexual.
- (B) no âmbito da unidade doméstica, compreendida como espaço de convívio permanente de pessoas que necessariamente mantenham entre si vínculo familiar.
- (C) no âmbito da família, compreendida como a unidade formada por indivíduos aparentados, unidos por laços naturais, excluindo-se os laços por afinidade ou por vontade expressa.
- (D) em qualquer relação íntima de afeto na qual o agressor ainda conviva com a ofendida, pressupondo-se a coabitação.
Correto

Incorreto
Pergunta 7 de 13

7. Question
De acordo com a Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a violência moral contra a mulher é entendida como:
- (A) qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima.
- (B) qualquer conduta que lhe prejudique e lhe perturbe o pleno desenvolvimento.
- (C) qualquer conduta que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.
- (D) qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Correto

Incorreto
Pergunta 8 de 13

8. Question
De acordo com a Lei no 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida” DENOMINA-SE:
- (A) acesso universal.
- (B) tecnologia assistiva.
- (C) adaptações razoáveis.
- (D) acessibilidade.
Correto

Incorreto
Pergunta 9 de 13

9. Question
Conforme estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que:
- (A) a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa.
- (B) a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
- (C) a avaliação biopsicossocial da deficiência não considerará a restrição de participação.
- (D) as barreiras urbanísticas são as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
Correto

Incorreto
Pergunta 10 de 13

10. Question
Com base na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a assertiva correta no que se refere aos direitos da criança e do adolescente.
- a) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional em nenhuma hipótese será prolongada por mais de 2 (dois) anos.
- b) É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, inclusive na condição de aprendiz.
- c) É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
- d) Somente os casos confirmados, e não os de suspeita, de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus tratos contra criança ou adolescente serão comunicados ao Conselho Tutelar.
Correto

Incorreto
Pergunta 11 de 13

11. Question
Assinale o item correto quanto aos princípios que deverão ser adotados pelas entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
- a) Prioridade da integração em família substituta, em detrimento da manutenção na família natural.
- b) Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar.
- c) Ausência de pessoas da comunidade no processo educativo.
- d) Desmembramento de grupos de irmãos.
Correto

Incorreto
Pergunta 12 de 13

12. Question
Com base na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a assertiva correta no que se refere aos direitos da pessoa idosa.
- a) É obrigação do estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
- b) Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de meio salário mínimo.
- c) O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.
- d) Para ter acesso à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, o idoso deve apresentar, além de documento pessoal que faça prova de sua idade, autorização emitida pelo poder público.
Correto

Incorreto
Pergunta 13 de 13

13. Question
De acordo com a Lei nº 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), assinale a alternativa correta.
- a) Para efeitos da Política Nacional do Idoso, considera-se idoso a pessoa maior de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
- b) O processo de envelhecimento diz respeito somente à família, não cabendo à sociedade o dever de assegurar ao idoso os direitos da cidadania.
- c) Compete aos conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais a formulação, coordenação, supervisão e avaliação da Política Nacional do Idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.
- d) Constitui diretriz da Política Nacional do Idoso a priorização do atendimento asilar em detrimento do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias.
Correto

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