QUESTÕES DE LEGISLAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

1) (CONSULPAM – 2015 – CRESS-PB) Com base na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), qual entre os itens abaixo corresponde a um dos objetivos da assistência social?

2) (Prefeitura de Jardim de Piranhas – Banca FUNCERN 2019) A Assistência Social compreendida como direito do cidadão e dever do Estado apresenta diretrizes para sua concretização. Desse modo, é diretriz da Assistência Social:

3) (Prefeitura de Mauriti – Banca CEV-URCA 2019) Em consonância com o disposto na LOAS, capítulo II, seção I, artigo 4°, a Assistência Social rege-se por princípios, dentre os quais podemos destacar:

I – Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

II – Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.

III – Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

IV – Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

Estão corretos os itens:

4) (CONSULPAM – 2015 – Nova Olinda-CE) A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

I – Proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

II – Proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

5) (Prefeitura de Salvador – Banca FGV 2019) Sobre os usuários do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), analise as afirmativas a seguir.

I. As famílias e os indivíduos que vivenciaram violação de direitos por discriminação, em decorrência de orientação sexual e/ou raça/etnia.

II. As famílias e os indivíduos que vivenciaram violação de direitos devido ao tráfico de pessoas.

III. As famílias e os indivíduos que vivenciaram violação de direitos por abandono.

Está correto o que se afirma em

6) A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, modificada em 2011 pela Lei no 12.435, define, em seu Artigo 3º, que:

7) (Prefeitura de Fortaleza – Banca Prefeitura de Fortaleza 2018) De acordo com Lei nº 8.742/1993, no que se refere ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), é correto afirmar que:

8) (Prefeitura de Fortaleza – 2016) De acordo com a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), assinale a assertiva correta sobre o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS):

9) (INSS – FUNRIO 2009) A implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) institui duas formas de financiamento federal na Assistência Social: 1) fundo a fundo; e 2) valor de transferência em benefício direto ao cidadão (Sposati, 2006). No que diz respeito à segunda modalidade, deve-se sinalizar, como fator dificultador da articulação entre serviços e benefícios: