Legislação Social Aplicada a Saúde

“É um curso de capacitação técnica sobre os conhecimentos jurídicos que envolvem o atendimento aos segmentos criança, adolescente, idoso e mulher em situação de violência nos diversos espaços ocupacionais da saúde.

No curso Legislação Social Aplicada a Saúde, para além de discutir os instrumentos normativos Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso e lei Maria da Penha isoladamente, iremos nos aprofundar para o campo prático jurídico a partir de casos concretos, que se operacionalizam no cotidiano do trabalho dos profissionais da saúde, em especial o/a Assistente Social.”

Criança e adolescente: Proteção constitucional, beneficiários da norma, capacidade civil e princípios de proteção.
Violações de direitos, medidas de proteção, comunicação e notificação das suspeitas ou confirmações de violência pelo profissional de saúde, acionamento da rede e o conselho tutelar.
Direito fundamental a Saúde e suas especificidade práticas: à gestante, a criança na primeira infância, a criança e ao adolescente.
Direitos fundamentais e sua intersecção com a saúde: Liberdade, respeito, dignidade, educação, profissionalização, trabalho.
Direito a convivência familiar e comunitária, poder familiar, família natural e extensa, guarda, tutela e adoção e as possibilidade de acolhimento familiar e institucional.
O idoso para fins legais, suas prioridades, princípios de proteção e violações de direito.
Direitos fundamentais do idoso a vida, responsabilidade estatal e familiar: alimentos e Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao idoso.
Direito fundamental a saúde: opção de tratamento do idoso, obrigatoriedade estatal, acompanhante em unidades de saúde; comunicação e notificação das suspeitas ou confirmações de violência pelo profissional de saúde.
Violações dos direitos do idoso, medidas de proteção, encaminhamentos necessários a serem cumpridos pelo profissional da saúde.
Violência domestica e familiar contra a mulher: configuração da violência, formas de violência, especificidades jurídicas da lei 11.340/06.
Atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar: obrigatoriedades da autoridade policial, determinações à instituição de saúde que procede o atendimento, pedidos da ofendida e medidas de proteção.
Aula bônus – A assistência a mulher, a criança e a adolescente em situação de violência e suas especificidades. Fluxogramas de atendimento. O preenchimento da comunicação obrigatória ao Sistema de Informação de Agravos de Notificação – Sinan. Protocolos obrigatórios para a interrupção de gravidez advinda de violência sexual.

Erivania Bernardino Cruz
Advogada, especialista em Direito Público, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE) no Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS, diretora da Pótere Social e da Socialis Editora, membro da Câmara Cearense do Livro (CCL), membro da Comissão de Direito da Assistência Social e da Comissão Especial da Criança e do Adolescente da OAB/CE. Organizadora do Vade Mecum do Serviço Social, professora e autora de livros técnicos.”

Para você, estudante de Serviço Social, Assistente Social ou profissional de outra área que esteja querendo se qualificar nos aspectos jurídicos que envolvem o atendimento aos pacientes/usuários das políticas de saúde.

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