AVALIAÇÃO – LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA APLICADA A SAÚDE T5

1.Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue o item que se segue.

A previsão constitucional do financiamento pelo Estado e pela sociedade — por meio das contribuições para a previdência social — atende ao princípio da diversidade na base do financiamento previdenciário.

2.Acerca da seguridade social e seus princípios, julgue o item a seguir.

O princípio da universalidade de cobertura e do atendimento é próprio da previdência social, de maneira que não se aplica à saúde e à assistência social.

Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue.

O segurado empregado vinculado ao regime geral de previdência social que recebe salário superior ao teto máximo de contribuição estabelecido para esse regime não está obrigado a se filiar a regime complementar de previdência privada nem a contribuir para este.

O auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões exclusivamente decorrentes de acidente de trabalho, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

5. José, segurado empregado doméstico, ficou incapaz para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos. No vigésimo dia de afastamento do trabalho, José requereu ao INSS o benefício de auxílio-doença. Nessa situação, o INSS deverá pagar o benefício de auxílio-doença a José a contar do décimo sexto dia de afastamento, cabendo ao empregador doméstico pagar a José a remuneração dos quinze primeiros dias de afastamento.

5. O princípio da preexistência do custeio, é o princípio que cuida de manter o equilíbrio da seguridade social. Impede que benefícios ou serviços da seguridade social sejam criados ou majorados sem que, antes, sejam estabelecidas as correspondentes fontes de custeio/financiamento dessas prestações.

Tal instituto também é chamado de regra da contrapartida.

Art. 195. CF/88 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

• 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Com relação aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, nos termos da Lei nº 8.213/1991, é correto afirmar que

Nenhum benefício relativo à seguridade social poderá ser criado sem a indicação de uma fonte de custeio para suportar essa despesa.

9.Hilário foi aposentado por invalidez, mas depois de cinco anos da sua aposentadoria, ele conseguiu comprovar que recuperou a sua capacidade de trabalho. Consequentemente, pretende retornar ao emprego na mesma função que exercia antes da aposentadoria, mas o seu empregador se recusa a readmiti-lo, alegando que sua antiga função na empresa foi extinta. Nessa hipótese, considerando o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, é correto afirmar que Hilário

10 . Acerca de acidente do trabalho, assinale a alternativa correta.